ADVOCACIA CRIMINAL
INQUÉRITO POLICIAL
Acompanhamento de inquérito policial;
Notícia Crime
Investigação Defensiva.
O inquérito policial tem natureza inquisitiva, nele não é observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não há acusação. É um procedimento destinado à formação da opinio delicti do órgão acusatório.
AÇÃO PENAL
Defesa plena em processo de rito ordinário, sumário ou especial;
Investigação Defensiva.
Ação penal é toda ação judicial que, após, então, a fase de inquérito policial, que verse sobre o direito de acesso à justiça para resolução de conflitos oriundos da prática de condutas tipificadas como delituosas e, portanto, puníveis com as sanções previstas em lei anterior.
SISTEMA DE LIBERDADES
Relaxamento de Prisão
Liberdade Provisória
Fiança Judicial
Revogação da Prisão Preventiva
Medidas Cautelares .
As medidas cautelares são ferramentas aplicadas antes ou no decorrer do processo e têm como foco a preservação da persecução penal.
TRIBUNAL DO JÚRI
Advogado de defesa.
O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos, ou intencionais, contra a vida.
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EXECUÇÃO PENAL
Cálculo de Pena
Progressão de Regime
Livramento Condicional
Graça, Indulto,Anistia
Comutação de Pena
Unificação de Penas
Defesa em Falta Grave
Remição de Pena – Trabalho/Educação.
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
RECURSOS
Apelação
Recurso em Sentido Estrito
Embargos de Declaração
Embargos Infringentes
Recurso Especial – STJ
Recurso Extraordinário – STF
Agravo em Execução –VEP
Os recursos são meios voluntários de impugnação às decisões judiciais, interpostos no curso do processo. Tem por finalidade reverter uma decisão judicial desfavorável
JECRIM
Defesa preliminar
Transação Pena
Os Juizados Especiais Criminais são órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação.
HABEAS CORPUS
TJRJ
STJ
STF
O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.
REVISÃO CRIMINAL
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal